Termos e Condições de Uso — 55c22

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o relacionamento entre o 55c22 ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("você", "Usuário") que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados em https://55c22.app, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento online.

O 55c22 é uma plataforma de entretenimento online voltada exclusivamente ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo ou promoção disponíveis na plataforma, que integram este documento por referência.

O idioma oficial de todas as comunicações, contratos, regras e documentos do 55c22 é o Português do Brasil (pt-BR). Em caso de divergência entre versões em outros idiomas e a versão em português, prevalece sempre a versão em português.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 55c22, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão de apostas ou de autoexclusão ativa;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 55c22;
• Não estar sendo impedido, por decisão judicial ou administrativa, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar.

O 55c22 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, inclusive antes do processamento do primeiro saque ou em caso de suspeita de fraude.

3.1 Criação de conta

O cadastro na plataforma 55c22 é gratuito e exige o preenchimento de formulário com informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

3.2 Conta única

Cada CPF pode estar associado a apenas uma conta ativa no 55c22. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, com diferentes e-mails ou por intermédio de terceiros. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos associados.

3.3 Intransferibilidade

A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais de acesso, transferir a titularidade da conta ou permitir que terceiros utilizem sua conta, ainda que com o seu consentimento.

3.4 Segurança das credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O 55c22 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações. Caso suspeite de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.5 Verificação de identidade (KYC)

O 55c22 pode solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade, incluindo RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias). A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

O 55c22 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário, Visa, Mastercard e Elo.

• O depósito mínimo por transação é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via cartão de crédito ou boleto podem estar sujeitos a prazos de compensação específicos de cada emissor;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — são proibidos depósitos em nome de terceiros;
• O 55c22 não aceita depósitos em espécie, transferências internacionais (exceto quando expressamente disponibilizado) ou criptomoedas, salvo o USDT quando disponível na plataforma;
• O 55c22 reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que apresentem indícios de origem ilícita, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Usuário, que deve estar vinculada ao mesmo CPF da conta no 55c22;
• Saques estão condicionados à conclusão da verificação de identidade (KYC) do titular da conta;
• O prazo padrão para processamento de saques aprovados é de até 30 (trinta) minutos para transações via Pix, podendo ser estendido em casos de análise de segurança;
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, o 55c22 pode suspender o processamento do saque pelo prazo necessário à conclusão da investigação interna;
• Saques de valores oriundos exclusivamente de bônus (sem depósito real) estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

O 55c22 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória.

O 55c22 pode disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes regras gerais:

• Cada promoção possui termos específicos informados no momento da oferta, incluindo requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor mínimo de depósito;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nas regras específicas da promoção;
• Bônus não utilizados ou não rolados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente, sem direito à conversão em saldo real;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o bônus múltiplas vezes (inclusive por meio de novas contas) configuram fraude;
• O 55c22 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio quando tecnicamente viável;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos não elegíveis para a promoção podem ter os ganhos cancelados.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55c22 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedoras certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe e Microgaming, entre outras.

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados. O 55c22 não interfere nos algoritmos das provedoras parceiras.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta pode ser cancelada e o valor estornado ao saldo do Usuário;
• Resultados obtidos após falhas de comunicação ou instabilidade na conexão do Usuário não são de responsabilidade do 55c22;
• O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas regras individuais do jogo, acessíveis dentro da própria interface;
• Apostas mínimas e máximas variam por jogo e são exibidas antes do início de cada partida ou rodada.

A seção de apostas esportivas do 55c22 permite ao Usuário realizar apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo partidas do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, NBA, UFC e demais competições disponíveis na plataforma.

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds contratadas, independentemente de variações posteriores;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo se a funcionalidade de "cash out" estiver disponível para aquele evento;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão canceladas e o valor estornado ao saldo do Usuário;
• O 55c22 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de odds incorretas decorrentes de erro operacional, comunicando o Usuário e estornando o valor apostado;
• É proibido utilizar a plataforma para apostas em conjunto com sistemas de arbitragem (arbing) de forma sistemática. A identificação dessa prática pode resultar em limitação de stakes ou encerramento da conta.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 55c22 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e lícito, comprometendo-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das condutas proibidas abaixo:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento da plataforma ou na geração de resultados;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma (bugs) para obter vantagem indevida — a identificação de vulnerabilidades deve ser reportada ao suporte;
• Cooperar com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida em jogos multiplayer;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte do 55c22.

A violação de qualquer das condutas acima resulta em encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 55c22 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 55c22 atua como controlador dos dados pessoais coletados durante o uso da plataforma.

Os dados são coletados com finalidades específicas, como criação e gestão de conta, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e melhoria dos serviços. Para detalhes sobre quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados e quais são os seus direitos enquanto titular, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

O 55c22 é comprometido com práticas de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limite de depósito: configuração de limite diário, semanal ou mensal de depósitos, aplicável imediatamente e somente redutível após período de reflexão de 24 horas;
• Alerta de tempo de sessão: notificação automática ao Usuário após o tempo de jogo contínuo definido por ele;
• Pausa voluntária (cool-off): suspensão temporária da conta por período de 24 horas a 6 semanas, a pedido do Usuário;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) de todas as atividades na plataforma, solicitável pelo suporte 24h.

Caso você sinta que o jogo está deixando de ser uma atividade de lazer e passando a causar prejuízos financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos que utilize nossas ferramentas de jogo responsável e/ou busque auxílio especializado. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 55c22 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sendo o resultado dos jogos determinado exclusivamente por RNG certificado;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Problemas de conexão, latência ou instabilidade de rede do lado do Usuário que afetem a experiência de jogo.

A responsabilidade total do 55c22 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados, observadas as condições destes Termos.

O 55c22 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das regras específicas de promoções;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 55c22 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis.

O 55c22 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de segurança. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que a urgência regulatória ou de segurança exija aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista aplicável determine foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a contatar o suporte do 55c22 pelo e-mail [email protected] para tentativa de solução amigável da controvérsia.